EXERCÍCIO SOCIAL E CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA

  1. Exercício Social

O artigo 175 da Lei nº 6.404/76 trata do exercício social:

Art. 175 – O exercício social terá a duração de um ano e a data do término será fixada no estatuto.

Parágrafo Único – Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa.”

Obs.:  

Conforme o artigo, verifica-se que o exercício social terá a duração de um ano, contudo, isto não significa que, obrigatoriamente, terá o seu início em janeiro com o término em dezembro, poderá iniciar em qualquer mês do ano e fixar o seu término em estatuto para doze meses após.

  1. Constituição da Companhia

Os capítulos VII e VIII da Lei das Sociedades Anônimas tratam da constituição da companhia. Aqui abordaremos os requisitos básicos de acordo com o artigo 80 da mesma Lei.

Art. 80 – A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:

I – Subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;

II – Realização, como entrada, de dez por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro;

III – Depósito, no Banco do Brasil S.A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de valores mobiliários, de parte do capital realizado em dinheiro.

Obs.:

O depósito em banco deverá ser realizado pelo fundador no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recebimento das quantias, em nome do subscritor e a favor da sociedade, a qual só após adquirir personalidade jurídica poderá movimentá-lo. Caso a companhia não seja constituída até 6 meses da data da operação de depósito, as quantias depositadas serão restituídas pelo banco aos subscritores.