IMOBILIZADO – NOVA LEGISLAÇÃO

Lei nº 12.973/14 (Vigência a partir de 01 de janeiro de 2015)

“Art. 15.  O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano.”

Da norma acima citada, conclui-se que o bem de capital (imobilizado e intangível) será reconhecido e evidenciado na contabilidade, sujeitando-se a depreciação ou amortização, quando na aquisição para uso, eles tiver vida útil maior que um ano ou valor acima de R$ 1.200,00. Não atendendo essas condições, o custo de aquisição desses haveres deverá ser despesado.